Termos e condições

Termos Gerais de Venda e Entrega do dia 1 de janeiro de 2010

Preços:

A INELCO Grinders AIS, doravante designada como a Vendedora, tem o direito de alterar os seus preços a qualquer momento.

Salvo outro acordo, as vendas serão efetuadas pelos preços correntes no momento da entrega.

A validade máxima das ofertas feitas pela Vendedora é de 60 dias após o seu envio, salvo outro acordo ou declaração na oferta.

Termos de entrega:

A entrega é efetuada na porta do estabelecimento da Vendedora. As mercadorias são enviadas por conta e risco dos Compradores. Caso a Vendedora não receba qualquer instrução especial, terá a liberdade de escolher os meios de transporte e rota de expedição.

Prazo da entrega:

A Vendedora não tem responsabilidades por atrasos ou obstáculos devido a força maior ou outras circunstâncias fora do seu controlo, inclusivamente greves e proibição das exportações que ocorram para a Vendedora, os seus fornecedores ou as empresas de transporte.

Caso um Comprador atrase um pagamento à Vendedora, a Vendedora terá o direito de adiar o prazo de entrega por um tempo igual ao atraso do pagamento.

Não é possível pedir uma indemnização para perdas de produção dos Compradores, nem perdas de receitas, coimas ou outras perdas ou custos indiretos. Além do acima mencionado a responsabilidade por pagamentos de indemnização pode ser no máximo o valor sem IVA da fatura das mercadorias atrasadas.

Termos de Pagamento:

Salvo outro acordo, o prazo geral para os pagamentos à Vendedora é de 30 dias corridos a partir da data da fatura.

Em caso de atraso no pagamento, a Vendedora terá o direito a cobrar juros de 1,5% por mês ou fração um mês pelos pagamentos atrasados. Caso mercadorias que deviam ser entregues em uma data fixada por um contrato ou acordo, não sejam levantadas no devido tempo, a Vendedora terá a permissão de decidir, por conta própria, vender estas mercadorias por conta dos Compradores após comunicar-lhes, ou armazenar as mercadorias por conta do Comprador que, em todo o caso deverá efetuar os pagamentos estipulados nos seus vencimentos. Em caso de armazenamento os riscos relativamente às mercadorias serão dos Compradores.

Propriedade:

A propriedade das mercadorias permanecerá da Vendedora até que o seu preço total seja pago.

Desenhos etc.:

Todos os desenhos, estimativas, descrições ou outro material, entregues em conexão com ofertas ou entregas, são propriedade da Vendedora e não devem ser copiados, mostrados a outras empresas, nem usados para efetuar qualquer atividade sem a permissão escrita da Vendedora. Os desenhos que tenham sido feitos pela Vendedora para utilização em relação às ofertas devem ser devolvidos se pedidos.

Responsabilidade por danos:

A Vendedora sempre fará o máximo para garantir que as mercadorias entregues estejam em conformidade com as normas e especificações da Vendedora, dentro dos limites da comum precisão, de modo que as mercadorias entregues sejam da alta qualidade habitual.

Caso seja provado um defeito em mercadoria entregue, a Vendedora poderá decidir se: substituir o artigo defeituoso por um novo, reparar o artigo, creditar na conta do Comprador o valor da mercadoria defeituosa quando devolvida, ou conceder ao Comprador uma redução no preço definida por um acordo especial.

Os deveres supramencionados da Vendedora estão condicionados a uma queixa feita à Vendedora no prazo de três dias após o defeito ser notado ou puder ser notado pelo Comprador.

Esta responsabilidade vence sem aviso prévio um ano após a entrega das mercadorias ao Comprador.

A Vendedora não se responsabiliza por qualquer perda de produção, perda de receitas, nem outras perdas ou danos indiretos do Comprador. A possível responsabilidade da Vendedora por pagamentos por danos limita-se a um montante correspondente ao preço que o Comprador pagou pelas mercadorias defeituosas.

A Vendedora não se responsabiliza por erros e defeitos que possam ser atribuídos ao manuseamento, transporte, armazenamento, montagem, conexão, operação ou qualquer outro defeito devido à utilização pelos Compradores do produto para fins diferentes dos indicados nas especificações da Vendedora.

Responsabilidade pelo Produto:

Salvo o previsto nas regras mandatárias legais aplicáveis à Vendedora, a Vendedora não se responsabiliza por danos pessoais e, mesmo assim, apenas na medida prevista pela legislação relevante.

A Vendedora é responsável por ferimentos pessoais apenas caso seja provado que o ferimento foi causado pela Vendedora ou qualquer pessoa pela qual a Vendedora é responsável.

A Vendedora não se responsabiliza por danos em bens fixos ou objetos ocorridos quando as mercadorias estão em posse do Comprador. A Vendedora não se responsabiliza por danos a outros bens produzidos pelo Comprador ou bens aos quais são agregados. A responsabilidade da Vendedora limita-se a 1.000.000 de coroas dinamarquesas.

Além disso, a Vendedora será responsável por danos a propriedades fixas e objetos nas mesmas condições que nos casos de ferimentos pessoais.

Caso a Vendedora seja responsabilizada por produtos relativamente a um terceiro Comprador. O Comprador terá a obrigação de indemnizar a Vendedora na mesma medida em que a responsabilidade da Vendedora é limitada pelos presentes termos gerais de venda e entrega.

Caso um terceiro peça uma indemnização de uma das partes por causa da responsabilidade do produto, esta parte deve informar imediatamente a outra parte. A Vendedora e o Comprador são obrigados a aceitar o pedido contra o outro apresentado a um Tribunal de Justiça que acolhe o pedido de indemnização por danos relativos à responsabilidade pelo produto contra um deles, desde que o tribunal em questão aplique a legislação nacional dinamarquesa, tal como estabelecido abaixo no parágrafo “Litígios e legislação aplicável”.

Em geral, a Vendedora não é responsável por danos indiretos, perda de lucros comerciais ou similares.

Litígios e legislação aplicável:

A resolução de todos os litígios e divergências originárias destes termos ou relativamente à interpretação dos mesmos será de acordo com a legislação nacional dinamarquesa (uma vez que não são tidas em conta quaisquer regras legais que possam implicar a aplicação de outras legislações e não da legislação nacional dinamarquesa) no local da sede legal da Vendedora, salvo haja outro acordo entre as partes).

A Convenção sobre os Contratos para Vendas Internacionais de Mercadorias (CISG) não se aplica às relações legais das partes destes termos.